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Tópico: Segurança Pública - Discussões, dados e notícias

  1. #411
    Avatar de Pedr0-SH3
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    É óbvio q os criminosos só se armam pra manter um equilibro balanceado das forças, se os policiais começarem a usar paintball os criminosos tbm vão fazer o mesmo, pra equilibrar.

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  2. #412
    Avatar de brender
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    Inquérito Civil nº 1.18.000.000954/2017-89 proposto pelo MPF de Goiás contra a discricionariedade para compra de armas. São 39 páginas de destruição!

    LEITURA OBRIGATÓRIA: http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-impr...ot2196-ACP.pdf

    MPF pede concessão de posse de arma a civis sem comprovação de necessidade

    Procurador diz que exigência feita pela Polícia Federal é ilegal

    Fonte: http://www.mpf.mp.br/go/sala-de-impr...-armas-de-fogo

    https://oglobo.globo.com/brasil/mpf-...n=forum&OGlobo



    O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás ajuizou nesta quinta-feira uma ação civil pública para que a Polícia Federal pare de exigir dos cidadãos que solicitam posse de arma de fogo a comprovação de necessidade dos artefatos. O pedido atende ao pleito de grupos contrários ao Estatuto do Desarmamento, que se queixam da “discricionariedade” da PF ao analisar os requerimentos protocolados por civis.

    O procurador da República Ailton Benedito de Souza, autor da ação civil, ataca o governo por usar duas regulamentações -- Decreto 5.123/2004 e Instrução Normativa 23/2005 da PF – para prever a exigência de comprovação da necessidade das armas. Tais normas, para ele, são ilegais porque extrapolariam o Estatuto do Desarmamento, que requer apenas a “declaração de necessidade”, mas não comprovação, no caso de posse.

    — Com efeito, de forma arbitrária e abusiva, (o governo) impede os brasileiros de proteger seus direitos fundamentais constitucionalmente tutelados, particularmente à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança — afirma o procurador na ação.


    Souza aponta que o Estatuto foi claro ao exigir “demonstração de necessidade” somente para obter porte de arma, diferentemente do requisito de “declaração de necessidade” no caso de aquisição e registro, que dão direito à posse. Com a posse deferida, o civil pode ter a arma em casa ou no local de trabalho, desde que seja o dono ou responsável legal pelo estabelecimento.

    O procurador pede que a Justiça dê uma decisão em caráter liminar, antes mesmo do julgamento de mérito, para que a União seja proibida de usar as regulamentações supostamente ilegais. Dessa forma, todos os pedidos de posse de arma deverão ser atendidos, desde que o cidadão cumpra os requisitos objetivos, como atestado de capacidade técnica, laudo de aptidão psicológica, entre outros.

    Além disso, o MPF quer também que o Ministério da Justiça, por meio da PF, revise todos os requerimentos de aquisição e registro de arma de fogo protocolados nos últimos cinco anos, para identificar casos de indeferimento com base na exigência de comprovação da necessidade. O MPF requereu ainda multa diária de R$ 200 mil à União e de R$ 10 mil aos agentes públicos que descumprirem uma eventual decisão favorável aos pedidos.

    Segundo Souza, a ação civil foi ajuizada a partir de elementos apurados em inquérito civil instaurado em março deste ano para investigar “ações e omissões ilícitas da União” em requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas. O pedido do MPF traz dados e gráficos usados por entidades contrárias ao Estatuto, sobre continuidade do aumento da violência após a lei do desarmamento e trechos de negativas da PF a requerimentos com base na falta de comprovação da necessidade.

    Estatuto do Desarmamento na pauta

    Fonte: https://www.oantagonista.com/socieda...ento-na-pauta/

    A Globo News fez as contas: tramitam no Congresso 68 projetos de lei que tentam flexibilizar o porte de armas no Brasil.

    A reportagem só entrevistou especialistas contrários a essa flexibilização.

    Página de um dos "especialistas" consultados a gente vê isso. O cara já tem opinião pronta. O único apreço dele é com a ideologia.



    Fonte: https://www.facebook.com/bene.barbosa.35

    A aprovação da Avaliação da Política Nacional de Segurança Pública aprovada hoje pelo Senado é um marco. Um sinal claro que o pensamento retrógrado e fracassado de uma política nacional de segurança baseada em ideologias está em necessária decadência e sem qualquer credibilidade. Vejam esse ponto específico sobre o desarmamento:

    "Consideramos essencial, ainda, a revogação do Estatuto do
    Desarmamento, com o objetivo de garantir ao cidadão honesto e capacitado o direito pleno a sua autodefesa, eliminando os critérios subjetivos – e muitas vezes arbitrários – de concessão da posse e do porte de armas de fogo, de modo a assegurar o seu deferimento a todo cidadão brasileiro que cumpra os requisitos objetivos previstos na legislação, tais como bons antecedentes, capacidade técnica e aptidão psicológica. "


    Não é um projeto, é muito mais do que isso. É a análise do Senado sobre o que precisa mudar na política de segurança do país.

    Algo assim, coisa de dez, cinco anos atrás era absolutamente impensável e, não é fruto de muito trabalho e esforço ininterrupto nos últimos anos. É o resultado daqueles que não se deixaram abater, que deixaram os cães ladrarem enquanto cocavam a caravana, é a merecida paga por darem a cara à tapa, por não se omitirem, por não recuarem e por não desistirem! Fico grato a Deus e a todos que nos apoiaram para que pudéssemos, mesmo que minimamente, fazermos parte disso! Muito obrigado!

    Não posso deixar de parabenizar o Senador Wilder Morais pela coragem e determinação e, ao amigo, Leonardo Volpatti, um jovem assessor que tenho certeza, fez toda a diferença do mundo nessa questão.

    Relatório sobre a política Nacional de segurança pública: http://legis.senado.leg.br/sdleg-get...osition=inline

    "Revogação do Estatuto do Desarmamento, militarização das fronteiras e mais autonomia para os Estados estão entre as sugestões apresentadas pelo estudo de 51 páginas produzido pelo parlamentar."



    A política de segurança está voltando ao mundo real

    A aprovação, na CCJ do Senado, de um relatório que sugere o fim do Estatuto do Desarmamento, a guerra às facções criminosas e a “militarização” das fronteiras é um marco

    Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/opini...8juuk5xf7be0jw



    O filósofo Ortega y Gasset, em seu magistral livro O Homem e os Outros, professa que “o viver ou o ser vivo, que são a mesma coisa, o ser homem, não admite preparação nem ensaio prévio. A vida nos é disparada à queima-roupa” e é exatamente assim que vivemos, aprendendo no percorrer da vida, com erros e acertos. Infelizmente isso não é espelho dos últimos 30 anos de políticas de segurança pública no Brasil. Políticas baseadas em ideologias e cada vez mais distantes do mundo real se sucederam e se repetiram em uma frequência irritantemente constante. Os resultados todos nós podemos ver nas páginas dos jornais e no chão pátrio, encharcado de sangue inocente dos mais de 60 mil assassinatos ocorridos apenas em 2016.

    Durante 20 anos atuando e estudando questões ligadas à segurança, não foram poucas as vezes em que fui tomado de profundo desânimo quando me confrontava com o recorrente “mais do mesmo” de nossa classe política – ou, pelo menos, da maior parte dela. Uma bolha aparentemente intransponível se instalara na ilha da fantasia também conhecida como Congresso Nacional. Mas eis que nesta semana, ao que parece, a bolha rachou! Um forte golpe foi desferido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que aprovou em sua íntegra um relatório apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO). Entre os pontos principais estão as sugestões do fim do Estatuto do Desarmamento, guerra às facções criminosas e “militarização” das nossas fronteiras.

    Para alguns céticos, isso poderia parecer pouca coisa, ou até mesmo uma obviedade – mas não é. As propostas apresentadas definitivamente mostram que o mundo real chegou aos nossos senadores, e só isso já seria motivo mais que suficiente para longas comemorações. Trata-se do abandono de ideologias impraticáveis e utópicas em favor de políticas racionais e comprovadamente eficientes para redução da criminalidade. Claro que os velhos “papas” da “segurança pública de faz-de-conta” torceram o nariz, bem como boa parte da imprensa. Em compensação, as pessoas que vivem neste mundo aplaudiram.

    Por falar em vontade popular, a construção de Brasília na imensidão do Planalto Central, todos sabemos, foi pensada exatamente para afastar a política nacional daquela coisinha insignificante chamada povo. A estratégia funcionou durante décadas, mas desapareceu com a chegada da internet e das mídias sociais. Prova disso é que dois projetos considerados absurdos por quem entende minimamente do assunto foram implodidos após forte pressão virtual. O projeto que criminalizava o porte de facas e o que inutilizava armas de coleção foram retirados de tramitação pelos seus autores após milhares de pessoas enviarem os seus “elogios” aos congressistas responsáveis.

    Contentar-se com a utopia, com um mundo tão ideal quando inexistente, com a violência vencida pela camiseta branca ou passeatas pela paz, com a ilusão do criminoso que magicamente se redime ante um abraço carinhoso, é uma ideia sedutora para muitos, não para mim. Fico, modestamente, ao lado de Machado de Assis, que afirmava: “É melhor, muito melhor, contentar-se com a realidade; se ela não é tão brilhante como os sonhos, tem pelo menos a vantagem de existir”.

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